“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais e dar outras providencias, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social”
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 006/2009, de 06 de Março de 2009 e a Lei Municipal nº 039/2009, de 02 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alterar as tabelas constantes nos anexo IV e V da Lei Municipal nº 012/2011 de Maio de 2011 e alterar o § 3º do Artigo 44 e Artigo 45 e revogar o Artigo 46 da Lei Municipal nº 035/2009 de 03 de Novembro de 2009 e dá outras providências.