“Altera o caput e § 1º, revoga os § 2º, 3º e 4º do art. 52, altera o inciso XIV e revoga o inciso XV do Art. 69, altera o inciso IX do art. 73, altera o § 1º e 2º do art. 84, altera o caput e acrescenta os § 1º, 2º, 3º do art. 87, altera os § 2º, 3º, 4º e 5º do art. 102 da Lei nº 795/2003 de 18 de dezembro de 2003 e da outras providencias”
|