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2 - Projetos de Lei - 2019
 
3 - Projetos de Lei - 2017
 
3 - Projetos de Lei Municipal (do Legislativo) - 2017
 
4 - Projeto de Lei Complementar - 2016
 
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5 - Projeto de Lei Complementar - 2015
 
5 - Projetos de Lei - 2015
 
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