Altera dispositivos da Resolução nº 01/1999, que dispõe sobre o Regulamento Interno da Câmara Municipal de Leópolis, Estado do Paraná e dá outras providências.
Institui no Calendário Oficial do Municipio de Leópolis, o dia 16 de março como o dia dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores - CAC'S, e reconhece suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.