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PROJETOS Projeto de Lei Complementar - 2016
2016 - Projeto de Lei Complementar 001/2016 de 24 de fevereiro de 2016
Autor: Cléa Márcia Bernardes de Oliveira

Súmula: Autoriza o Poder Execultivo a alterar o Art. 173 da Lei Complementar n 004/2010, de 17 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

 
Projeto de Lei Complementar 001/2016
 
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